O Refis das MPEs já está disponível para adesão, a publicação no Diário Oficial marca o início do programa. O texto prevê o andamento da medida que possibilita a as negociações do programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp).
O Relp permite que as micro e pequenas empresas possam renegociar suas dívidas e quitar os débitos em até 180 meses. De acordo com o Deputado Federal, Marco Bertaioli, a medida irá auxiliar cerca de 650 mil empresários a regularizar as dívidas com a União.
